Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Morte em creche gera indenização

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

STJ anula demissão de servidor público

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Lula diz que será duro contra venda de bebidas a motoristas

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário